http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2014/04/sancionada-lei-que-garante-protecao-de-grupos-etnicos-e-religiosos
Lei vai garantir proteção de grupos raciais, étnicos e religiosos
Sanção presidencial
Dilma aprova alteração da Lei da Ação Civil Pública para incluir proteção à honra e dignidade dos grupos
por Portal Brasil
publicado:
25/04/2014 08:56
última modificação:
25/04/2014 08:56
A presidenta Dilma Rousseff alterou, na última quinta-feira (24), a Lei 7.347,
de 24 de julho de 1985 - a Lei da Ação Civil Pública - para incluir a
proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
A lei sancionada foi publicada no Diário Oficial da União desta
sexta-feira (25).
Atualmente, a ação civil pública já é prevista nos casos de danos ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e de infração da ordem econômica. Com a alteração, o texto passa a vigorar também à favor da honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
Ainda segundo a normativa, poderá ser ajuizada ação cautelar, caso necessário, a fim de evitar os danos à honra e à dignidade dos grupos.
O texto aprovado no Senado dia 19 de março deste ano foi elaborado em 1997 pelo então senador Abdias Nascimento, morto em 2011. O parlamentar era conhecido pelas lutas em prol da igualdade para as populações afrodescendentes. À época, Abdias disse considerar inegável a dispersão e a precariedade da legislação a respeito do tema.
Fonte: Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional e do Senado Federal
Atualmente, a ação civil pública já é prevista nos casos de danos ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e de infração da ordem econômica. Com a alteração, o texto passa a vigorar também à favor da honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
Ainda segundo a normativa, poderá ser ajuizada ação cautelar, caso necessário, a fim de evitar os danos à honra e à dignidade dos grupos.
O texto aprovado no Senado dia 19 de março deste ano foi elaborado em 1997 pelo então senador Abdias Nascimento, morto em 2011. O parlamentar era conhecido pelas lutas em prol da igualdade para as populações afrodescendentes. À época, Abdias disse considerar inegável a dispersão e a precariedade da legislação a respeito do tema.
Fonte: Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional e do Senado Federal
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