STF - COTAS 10 X 0

26/04/12, 18:04

STF: cotas raciais são aprovadas por 10 X 0

Supremo julga ação do DEM que questiona sistema de cota racial da UnB. Seis ministros votaram pela constitucionalidade das cotas raciais; faltam 3.

Imprimir Texto: A- A+

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quinta-feira (26) as universidades públicas brasileiras a adotar políticas de reserva de vagas para garantir o acesso de negros ao ensino superior. O tribunal decidiu que as políticas de cotas raciais em instituições de ensino superior estão de acordo com a Constituição e são necessárias para corrigir o histórico de discriminação racial no Brasil.

Em dois dias de julgamento, o tribunal discutiu a validade da política de cotas raciais adotada pela Universidade de Brasília (UnB), em 2004, que reserva por dez anos 20% das vagas do vestibular exclusivamente para negros e um número anual de vagas para índios independentemente de vestibular. O DEM, autor da ação contra as cotas raciais, acusou o sistema adotado pela instituição de ensino, no qual uma banca analisa se o candidato é ou não negro, de criar uma espécie de “tribunal racial”.

Atualizada às 18h

Com o voto do ministro Gilmar Mendes, a maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou a favor da política de cotas raciais na Universidade de Brasília. Caso esse entendimento seja mantido - os ministros ainda podem mudar o voto até o fim do julgamento -, o Supremo vai validar o sistema de reserva de vagas em instituições de ensino superior para negros e indígenas.

Dos dez ministros que analisam o tema, sete votaram a favor da legalidade das cotas raciais. O relator Ricardo Lewandowski foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. Aindão vão votar Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio e o presidente da corte, Ayres Britto. Dias Toffoli não participa do julgamento porque elaborou parecer a favor das cotas quando era advogado-geral da União.

De acordo com dados da Advocacia-Geral da União (AGU), 13 universidades brasileiras possuem políticas de cotas raciais e outras 20 combinam o critério de raça com a questão social para fazer a seleção dos candidatos. A decisão do STF não proíbe outras ações em relação a cotas para ingresso no ensino superior, porque as universidades têm autonomia para definir suas políticas.

O julgamento foi iniciado nesta quarta-feira (25) com as manifestações dos advogados das partes e de representantes de entidades interessadas no assunto. No início da noite a sessão foi interrompida e retomada nesta quarta. Estão na pauta outras duas ações que abordam cotas raciais combinadas com o critério de o estudante vir de escola pública.

A maioria dos ministros da Corte acompanhou o voto do relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, pela validade dos sistemas de reserva de vagas com base em critérios de raça.

Para o relator, a política de cotas da UnB "não se mostra desproporcional ou irrazoável e é compatível com a Constituição". Ele afirmou que o sistema utilizado, que têm período de vigência de 10 anos, pode ser usado como "modelo" para outras universidades.

O modelo que o Supremo tenta estabelecer, se o meu voto for prevalente, é esse modelo de que não é uma benesse que se concede de forma permanente, mas apenas uma ação estatal que visa superar alguma desigualdade histórica enquanto ela perdurar", destacou o relator após o julgamento.

Nesta quinta, o julgamento recomeçou com o voto do ministro Luiz Fux, que a Constituição contempla a imposição do critério de raça para admissão em universidade pública. Para ele, o país precisa fazer mais do que vedar a discriminação, implementando políticas que levem à integração social dos negros.

“A construção de uma sociedade justa e solidária impõe a toda coletividade a reparação de danos pretéritos perpetrados por nossos antepassados adimplindo obrigações jurídicas”, disse Fux.

O voto do ministro foi interrompido por um manifestante indígena da etnia guarani que precisou ser expulso do plenário pelos seguranças do STF. O índio Araju Sepeti queria que os indígenas fossem citados pelo ministro Fux em seu voto. A política de cotas da UnB, que é tema do julgamento, inclui a reserva de 20 vagas anuais a indígenas, que não precisam fazer o vestibular tradicional.

Foto: Andre Dusek/Agência Estado

“Vocês violam os direitos de todos e não respeitam a Constituição. O Brasil é composto de três raças: raça indígena, raça branca e raça negra", disse Sepeti ao ser contido por seguranças do Supremo que o levaram para fora das grades que separam a sede do tribunal da Praça dos Três Poderes, em Brasília.

Único ministro negro do STF

Joaquim Barbosa, único ministro negro do STF, acompanhou o voto do relator e ressaltou a importância das ações afirmativas para viabilizar “harmonia e paz social”. Ele citou exemplo dos Estados Unidos que se tornaram “o país líder do mundo livre”, após derrubar a política de segregação racial.

“Ações afirmativas se definem como políticas publicas voltadas a concretização do princípios constitucional da igualdade material a neutralização dos efeitos perversos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem”, disse Barbosa.

Também acompanharam o voto do relator os ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Contra e a favor das cotas

No primeiro dia do julgamento, a advogada do DEM, Roberta Kauffman, apresentou argumentos contra o sistema de cotas da UnB. Para ela, a seleção de quem teria direito às cotas na UnB é feitas com base em “critérios mágicos e místicos” e lembrou o caso dos irmãos gêmeos univitelinos, Alex e Alan Teixeira da Cunha. Eles se inscreveram no vestibular, em 2007, e, depois de analisadas fotos dos dois, Alan foi aceito na seleção das cotas e Alex não. Depois, a UnB voltou atrás.

“A imposição de um modelo de estado racializado, por óbvio, traz consequências perversas para formação da identidade de uma nação. [...] Não existe racismo bom. Não existe racismo politicamente correto. Todo o racismo é perverso e precisa ser evitado”, disse a advogada.

A defesa da UnB argumentou que o sistema de cotas raciais busca corrigir a falta de acesso dos negros à universidade. Segundo a advogada Indira Quaresma, que representou a instituição, os negros foram “alijados” de riquezas econômicas e intelectuais ao longo da história. Para ela, a ausência de negros nas universidade reforça a segregação racial.

“A UnB tira-nos, nós negros, dos campos de concentração da exclusão e coloca-nos nas universidades. [...] Sistema de cotas é belo, necessário, distributivo, pois objetiva repartir no presente a possibilidade de um futuro melhor”, afirmou a advogada da UnB.

A validade das cotas raciais como política afirmativa de inclusão dos negros foi defendida também pelo advogado-geral da União, Luís Inácio de Lucena Adams e pela vice-procuradora-geral, Deborah Duprat. Para eles, o racismo é um traço presente na cultura brasileira e que precisa ser enfrentado.

Além dos representantes da UnB, do DEM e da União, outros 10 advogados ocuparam a tribuna do STF para defender suas posições contra ou a favor das políticas de reserva de vagas em universidades tendo a raça como critério.

A maioria das entidades participou de audiência pública realizadas pelo Supremo, em março de 2010, para discutir o tema. As opiniões se dividem entre os que defendem e criticam a adoção da questão racial como critério em detrimento de outros fatores, como a renda do candidato.

Fonte: G1