Guia - Estatuto da Igualdade Racial

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Guia de Implementação do Estatuto da Igualdade Racial será lançado na III CONAPIR

Data: 03/11/2013

Publicação, que lista medidas necessárias para abordagem da questão racial na implementação dos programas, políticas e ações nas diferentes áreas de atuação dos governos, será lançada durante a III Conferência da Igualdade Racial

O Guia traduz a principal recomendação do Grupo de Trabalho Estatuto da Igualdade Racial (GT-EIR), criado para analisar e propor caminhos para a efetivação do Estatuto

O Guia de Implementação do Estatuto da Igualdade Racial para Estados, Distrito Federal e Municípios será lançado na III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III Conapir), que acontece no Centro de Convenções e Eventos Brasil 21, em Brasília-DF, de 5 a 7 de novembro. A publicação, elaborada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), é direcionada a gestores(as) de todo o país.

A obra traduz a principal recomendação do Grupo de Trabalho Estatuto da Igualdade Racial (GT-EIR), criado para analisar e propor caminhos para a efetivação da Lei 12.888, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Direcionada a técnicos, gestores e ativistas, o guia pode ser utilizado como subsídio para reuniões de grupos intersetoriais, conselhos e fóruns intergovernamentais de promoção da igualdade racial.

Os capítulos tratam sobre competências gerais dos três níveis de governo no contexto do Estatuto; primeiros passos para a implementação; ações estratégicas por área de políticas públicas – ações afirmativas, saúde, educação, cultura, esporte e lazer; liberdade de consciência e de crença e livre exercício e cultos religiosos; acesso – à terra; moradia; trabalho; meios de comunicação; ouvidorias permanentes e acesso à justiça e à segurança; juventude; financiamento das iniciativas e promoção da igualdade racial.

Boas práticas - Permeando o texto, exemplos de boas práticas e, como anexos, modelos de regulamentação e o Calendário da igualdade racial, com datas significativas para a população negra no Brasil e no mundo.

De acordo com a apresentação, “o Guia busca traduzir preceitos em medidas efetivas e ações específicas e, descreve providências obrigatórias, mas também sugere e dá abertura para que os gestores inovem e criem novas formas de promover a igualdade racial”.

GTI – O Guia responde ao desafio lançado pela ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, quando instituiu o Grupo de Trabalho Estatuto da Igualdade Racial (GT-EIR), através da Portaria 79, com o objetivo de assegurar a efetividade da Lei 12.288/2010, que cria o Estatuto, a partir da consolidação e ampliação das políticas governamentais destinadas à promoção da igualdade racial.

O objetivo do grupo foi avaliar as normas do Estatuto e propor as medidas necessárias à sua efetividade; identificar as ações que demandam regulamentação e apresentar proposta em parceria com as áreas temáticas responsáveis; identificar as ações prioritárias; e propor ações de articulação institucional e interministerial para implementação do Estatuto.

A composição do GT contemplou as principais áreas temáticas previstas no Estatuto, a exemplo de saúde, educação e trabalho, reforçando o processo de articulação com os órgãos responsáveis por cada tema.

III Conapir - A III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III CONAPIR) é realizada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR).

Em 2013, discute o tema "Democracia e Desenvolvimento Sem Racismo: por um Brasil Afirmativo" e os subtemas: estratégias para o desenvolvimento e o enfrentamento ao racismo; políticas de igualdade racial no Brasil – avanços e desafios; arranjos institucionais para assegurar a sustentabilidade das políticas de igualdade racial e; participação política e controle social.

A previsão é de que participem cerca de 1,4 mil pessoas, sendo 1,2 mil delegados e os demais, convidados, autoridades, personalidades e representantes de entidades nacionais e internacionais.

Na programação do evento estão painéis temáticos, grupos de trabalho e plenárias, além de apresentações culturais. Os espaços de circulação contarão com a ‘Exposição SEPPIR 10 – Uma década de Igualdade Racial’, Espaço de Leitura Abdias Nascimento e com totens interativos do Sistema de Monitoramento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, também lançado na Conferência. Além de estandes da própria Seppir, parceiros do governo e de empresas públicas.

A III Conapir foi precedida de plenárias nacionais de comunidades tradicionais: ciganos, matriz africana e quilombolas. Além de etapas estaduais, municipais e distrital, envolvendo aproximadamente 15 mil pessoas, em mais de 500 localidades.

Na página do evento https:__iiiconapir.seppir.gov.br, a ministra Luiza Bairros, em vídeo, convoca a população para participar da construção de um Brasil afirmativo por meio da Conferência. Ela explica, ainda, que o tema central surgiu a partir da constatação de que o racismo e a discriminação não dizem respeito apenas às populações atingidas, mas que representam um entrave ao desenvolvimento do país.

“Vamos aprofundar o debate. A cidadania da população negra é um desafio”, afirma. A ministra ressalta que a III Conapir é a primeira realizada sob a vigência do Estatuto da Igualdade Racial, sancionado em 2010, e acontece no mesmo ano em que a SEPPIR completa uma década de atuação. “Também é a primeira vez que mais da metade da população se reconhece como negra, segundo os dados do último censo do IBGE”, afirma.
 

Coordenação de Comunicação da SEPPIR